Possível Violação De Direitos De Terceiros - Lidl Service WK5A3 Instrucciones De Uso

Possível violação de direitos de terceiros
Ao utilizar a câmara de observação da vida selvagem, respeite as
seguintes indicações:
Proteção dos direitos de autor
Por norma, cada pessoa tem direito à sua própria imagem. De acor-
do com a lei relativa aos direitos de autor, as imagens só podem ser
publicadas sem a autorização das pessoas que se encontram nas
mesmas, caso estas apareçam apenas como elemento secundário
numa paisagem ou noutras localidades. A questão de saber se uma
pessoa é apenas um elemento secundário depende da situação em
concreto. Por motivos de segurança jurídica, em todos os casos em
que forem possíveis gravações relacionadas com pessoas identificá-
veis, devem as mesmas ser informadas sobre a câmara de observa-
ção da vida selvagem (ver também secção "Dever de informar").
Proteção da privacidade
A privacidade dos outros não deve ser violada pelas imagens cap-
tadas. Não direcione a câmara para o jardim ou para a porta de
entrada dos seus vizinhos, mesmo que estes locais sejam visíveis a
partir da sua própria casa ou de locais públicos. Isto não confere o
direito à publicação destas imagens.
Identificabilidade pessoal
Existe identificabilidade pessoal quando for possível determinar que
uma certa pessoa esteve presente num determinado momento num
determinado local. A identificação também pode ocorrer através
de um símbolo relativo à pessoa, como p. ex., a matrícula de um
veículo. A identificabilidade pessoal de pessoas tem de ser imprete-
rivelmente evitada.
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