Disposições Da Licença - Contrato De Licença - Silvercrest GTA2000 Manual Del Usuario

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Disposições da licença - contrato de licença
As disposições de licença de um software estipulam de que forma pode
exercer o seu direito de utilização do software. Daqui deriva uma diferença
considerável de perspectiva entre o cliente/utilizador e o fabricante.
Enquanto que o cliente/utilizador considera que adquiriu e que possui o
software, o fabricante do software considera apenas que
vendeu/disponibilizou um direito de utilização "limitado" com determinadas
condições. Normalmente, o software só pode ser utilizado juntamente com o
sistema adquirido. Além disso, a utilização pode ter limitações à utilização
comercial. Em certas circunstâncias, o software não pode ser utilizado para
o comando de máquinas ou o desenvolvimento de armas. As disposições
podem também incluir limitações à responsabilidade do fabricante.
Caso não concorde com a totalidade do contrato de licença, não tem o
direito a utilizar o respectivo software, de acordo com o fabricante. Em
determinadas circunstâncias, as disposições individuais do contrato de
licença podem ser problemáticas do ponto de vista legal. Quer isto dizer que
estes pontos podem ser inválidos e não vinculativos. Ao contrato de licença
pode estar associado um direito de restituição do software em caso de não
reconhecimento.
Tenha em atenção que se trata aqui de um direito de restituição por parte
do fabricante do software e não do fabricante do hardware. Se tal ocorrer,
deve dirigir-se ao fabricante do software para reclamar o seu pedido de
restituição. Visto o seu sistema ser comercializado com um preço de pacote,
a avaliação do preço de componentes individuais e de software não é
objecto da oferta disponibilizada. Posto isto, os preços comparativos não
podem ser determinados de forma deliberada e não serão, por isso,
reembolsados enquanto diferença.
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