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O Real Decreto-Lei 84/2021, de 16 de novembro, concede aos bens de carácter duradouro
uma garantia legal de 3 anos.
Estão excluídos da garantia os danos ou avarias causadas pelas seguintes situações:
- Instalação incorreta (tensão, pressão de gás ou água, ligações elétricas ou de água),
reinstalações ou compartimentos construídos pelo consumidor sem aplicar as instruções
corretas.
- Causas acidentais como quedas, choques, contacto com líquidos, inserção de corpos es-
tranhos ou qualquer outra causa de força maior.
- Utilização negligente, inadequada ou não doméstica, tais como aparelhos instalados em
cabeleireiros, bares, restaurantes, hotéis, etc.
- Manipulação por outros serviços técnicos que não os oficiais recomendados pela marca.
- Corrosão e/ou ferrugem causada pelo desgaste normal do aparelho ou acelerada por
condições ambientais adversas.
- Utilização de acessórios ou consumíveis que não sejam os originais da marca.
Estão igualmente excluídas da garantia as seguintes situações:
- Componentes expostos ao desgaste devido à sua utilização normal (lâmpadas, vedantes,
isolamentos, tubos, drenos, etc.), a partir do sexto mês, salvo por defeitos de fabrico.
- Componentes mecânicos não eletrónicos, componentes estéticos, plásticos, de vidro ou
dobráveis, saboneteiras, prateleiras, grelhas, etc.
- Serviços de conservação, limpeza, desobstrução, mudança de sentido da porta, remoção
de corpos estranhos, obstruções, recalibração ou afinação, etc.
- Produtos informáticos: Eliminação de vírus, restauração de programas por este motivo, ou
a reinstalação do disco rígido por ter sido limpo e/ou formatado.
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