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P
• se corresponde à descrição fornecida pelo
vendedor e possui as qualidades que o vendedor
apresentou ao comprador sob a forma de amostra
ou modelo;
• se apresenta as qualidades que um comprador
pode legitimamente esperar perante as declarações
públicas realizadas pelo vendedor, pelo produtor
ou seu representante, em particular na publicidade
ou etiquetas;
2) Ou se possui as características definidas por
mútuo acordo pelas partes ou é específica de
qualquer propósito especial pretendido pelo
comprador, que o vendedor conhece e que este
aceitou.
Artigo L. 217-12 do Código de Defesa do
Consumidor:
A ação resultante da falta de conformidade prescreve
dois anos após o envio do artigo.
Artigo L. 217-16 do Código de Defesa do
Consumidor:
Quando o Cliente solicita ao Vendedor, durante
a garantia comercial que foi concedida aquando
da aquisição ou reparação de um produto, uma
reparação abrangida pela garantia, qualquer período
de imobilização de pelo menos sete dias será
adicionado à duração da garantia restante.
Este período conta a partir do pedido de intervenção
pelo comprador ou da colocação para reparação do
bem em causa, se esta colocação à disposição for
posterior ao pedido de intervenção.
Artigo 1641 do Código Civil: O vendedor é
responsável pelos defeitos escondidos do produto
vendido que o tornam inadequado para o uso a que
se destina ou que diminuem o uso que o comprador
não teria adquirido, ou teria dado um preço inferior
se os conhecesse.
Artigo 1648, alínea 1, do Código Civil: A ação
resultante dos defeitos deve ser iniciada pelo
comprador num prazo de dois anos a partir da
descoberta do defeito.
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