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430
ATX 280
Manual do utilizador
3. Garantia
3.1
Definição
A garantia cobre a substituição ou reparação
gratuita de peças de equipamento consideradas
defeituosas devido a defeitos de fabrico.
3.2
Finalidade
As seguintes condições gerais de garan-
tia aplicam-se às relações contratuais exis-
tentes entre os Distribuidores dos produtos
MAHLE Aftermarket S.p.A. (distribuidores) e
os utilizadores dos produtos (compradores).
Estas condições incluem e substituem as ga-
rantias legais para defeitos e excluem qualquer
outra responsabilidade possível do distribuidor
e do fabricante decorrente dos produtos for-
necidos. Em particular, os requisitos estabele-
cidos no Decreto Legislativo 24/2002 (Diretiva
2019/771/UE) não se aplicam às relações de
fornecimento existentes entre os Distribuidores
dos produtos MAHLE Aftermarket S.p.A e os
Compradores, uma vez que se aplicam ao for-
necimento de bens aos consumidores, ou seja,
a qualquer pessoa singular que, no âmbito do
contrato, atue para fins não relacionados com a
atividade empresarial ou comercial. Portanto, o
Comprador não pode fazer quaisquer outras re-
clamações para além das previstas nestas con-
dições de garantia, relativamente à indemniza-
ção por danos, redução de preços ou rescisão
do contrato. Após o período de garantia ter ex-
pirado, não podem ser feitas mais reclamações
contra o distribuidor ou fabricante.
3.3
Período de garantia
24 (vinte e quatro) meses a partir da data
n
de ativação (exceto para outras configura-
ções de venda)
3.4
Exclusões
A garantia acima só é aplicável após o paga-
mento integral do equipamento e, portanto, em
caso de suspensão do pagamento por qualquer
razão, o comprador não terá direito a reclamá-la.
Nenhuma outra garantia é aplicável para quais-
quer peças consideradas defeituosas em caso de:
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